LOM 1436/2018
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
LOM 1436/2018 - Lei Ordinária Municipal
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte- DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Data da Norma:
09/11/2018
09/11/2018
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2018
Última Atualização:
23/02/2026 09:55
23/02/2026 09:55
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