PLOL 8/2024
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo em tramitação na Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
PLOL 8/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/106 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público
Municipal, bem como impede nomeação no âmbito do município de Ouricuri-PE e dá outras providências. Autoria Professora Williane Matos Barreto Alencar.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
18/06/2024
18/06/2024
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
18/06/2024
18/06/2024
Regime de Tramitação:
Normal
Normal
Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa
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