PLOE 23/2022
Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
PLOE 23/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Regulamenta a reserva de faixa não edificável ao longo da faixa de domínio público das rodovias públicas.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
05/10/2022
05/10/2022
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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