A Câmara de Vereadores aprovou, em uma sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, dia 15 de dezembro, o projeto de lei 032/2023 do Poder Executivo, que estabelece a criação da Guarda Civil Municipal. Essa corporação, de natureza civil, será formada por agentes uniformizados, armados eequipados, seguindo uma estrutura hierárquica e disciplinar. Seu principal objetivo é atuar na proteção preventiva do município, dentro dos limites geográficos e legais, respeitando as competências da União e do Estado, bem como a proteção dos direitos humanos e os princípios fundamentais da cidadania e das liberdades públicas. A Guarda Civil Municipal terá a responsabilidade de realizar o patrulhamento preventivo, visando a preservação da vida, a redução do sofrimento e a minimização de perdas. Além disso, a corporação também terá o compromisso de promover a revolução social na comunidade e utilizar a força de forma progressiva. Será exigido que a Guarda Civil Municipal proteja os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações. Uma emenda modificativa da professora Williane Matos Alencar foi adicionada ao projeto, estabelecendo que no mínimo 20% das vagas na corporação sejam destinadas ao sexo feminino, de acordo com a necessidade da Guarda Civil Municipal. Essas vagas serão disponibilizadas por meio de editais de concurso público e promoções na carreira.

Essa aprovação representa um importante avanço para a segurança pública do município, uma vez que a Guarda Civil Municipal terá um papel fundamental na proteção e no bem-estar da comunidade. A criação dessa corporação traz uma série de benefícios, como a maior presença de agentes de segurança nas ruas, garantindo maior sensação de segurança para os cidadãos. Além disso, a Guarda Civil Municipal terá um caráter preventivo, atuando de forma a evitar a ocorrência de crimes e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos. A inclusão da emenda que estabelece um percentual mínimo de vagas para mulheres na corporação é um importante passo para promover a igualdade de gênero e a representatividade feminina na área da segurança pública. Com essa medida, busca-se garantir a participação das mulheres na tomada de decisões e nas ações de proteção da comunidade. A disponibilização dessas vagas no edital de concurso público e nas promoções na carreira proporcionará oportunidades para que mais mulheres possam ingressar na Guarda Civil Municipal e contribuir para a construção de um ambiente seguro e inclusivo para todos.