A Câmara municipal de Ouricuri aprovou por unanimidade, na reunião ordinária de terça, 10 de maio, o Projeto de Lei 008/2022 do Poder Executivo, que altera a lei 1.386/2016, do SIM – Selo de Inspeção Municipal, para proceder com o serviço de fiscalização sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.

O Secretário Executivo do Cisape (Consórcio Intermunicipal do Araripe), Marcelo Coelho, esclareceu para os vereadores que nos últimos anos houve mudanças e modernizações que precisam ser corrigidas ou acrescentadas para que os pequenos produtores desenvolvam seus negócios com menos exigências administrativas. Ele comentou também, que o serviço será implantado via consórcio através de uma parceria entre Cisape, Sebrae e Amupe.

“Foi criado um grupo de trabalho na região com representantes dos dez municípios do Araripe e uma das diretrizes foi criar o serviço de inspeção via consórcio, para amenizar os custos municipais. O Cisape, junto com Sebrae e Amupe alocaram recursos para contratar uma consultoria, uma empresa especializada que atua em vários estados e aqui em Pernambuco através do Cisape. Essa lei já existe em Ouricuri desde 2016, e é muito boa, porém de lá pra cá houve modernizações na legislação, que beneficiam o pequeno negócio e é isso que buscamos, desburocratizar”, disse o executivo.

O SIM é um serviço criado para promover a segurança alimentar e nutricional dos consumidores e dar oportunidade para a geração de renda dos produtores e, por consequência, amplia as receitas municipais. Especialmente a Agricultura Familiar, poderá comercializar seus produtos em todo o território nacional sem ter medo que seu produto seja recolhido das prateleiras dos mercados por algum sistema de vigilância sanitária local.