Na manhã desta terça-feira, 2 de Abril, a Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri realizou uma reunião ordinária para discutir diversos projetos de lei de grande importância para o município. Um dos principais temas em pauta foi a aprovação do projeto de lei 3/2024 do Poder Executivo, que concede isenção e remissão de impostos e taxas municipais às lojas maçônicas, em conformidade com o artigo 150 da Constituição Federal.
Além disso, os vereadores enviaram para as comissões o projeto de lei 006/2024, que prevê a isenção de impostos para famílias com integrantes com Transtornos de Espectro Autista (TEA) e Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O projeto também prevê isenção de taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamentode associações de trabalhadores rurais e de defesa dos direitos sociais, como IPTU, de prédios alugados ou cedidos a templos religiosos.
Outro ponto importante discutido pelos vereadores foi o projeto 007/2024, que altera o valor do vencimento base dos Conselheiros Tutelares de Ouricuri. Após uma ampla discussão, foi aprovado o aumento do salário dos conselheiros.
Com essas medidas, a Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri busca promover a inclusão e a valorização de setores importantes da sociedade.
